01 de Março de 2021
FELIZ NATAL
Publicado em: 16/01/2021 às 08:32

Câmara aprova projeto que autoriza a prefeitura vender terreno a empresa sem licitação em Vera (MT)

Sessão foi realizada de forma sigilosa, já que a transmissão em vídeo que, tradicionalmente, é realizada nas redes sociais da Câmara, não foi transmitida e nem o projeto aprovado
g1.globo

A Câmara de Vereadores de Vera, a 486 km de Cuiabá, aprovou na última segunda-feira (11) um projeto de lei inconstitucional que autoriza o poder executivo a vender uma área rural pública com pouco mais de 83 hectares, diretamente a uma empresa de agronegócio, sem licitação.

A reportagem entrou em contato com a Prefeitura de Vera que, por meio da assessoria, informou que o prefeito Moacir Giacomelli está em viagem, em Cuiabá, e que, por isso, só se manifestará com o retorno dele ao município.

Já o segundo secretário Câmara, vereador Alfredo Krause (Podemos), afirmou que votou a favor do projeto e que, mesmo tendo participado da sessão, não se pronunciará a respeito.

A equipe também tentou contato com o presidente da Câmara, Donizete Valdomiro Panizon (DEM), mas os telefones estavam desligados.

No projeto enviado pela prefeitura ao Legislativo, o documento pede a autorização para que a propriedade seja transferida para o nome da indústria de forma onerosa, sem passar por processo de licitação, como manda a Lei Federal. Em troca, a empresa quando instalada, geraria cerca de 800 empregos.

Mesmo com parecer negativo do departamento jurídico da casa de leis, o projeto entrou em pauta no site da Câmara e foi aprovado de forma unânime com sete votos favoráveis em caráter de urgência.

A sessão extraordinária foi realizada de forma sigilosa, já que a transmissão em vídeo que, tradicionalmente, é realizada nas redes sociais da Câmara, não foi transmitida e nem o projeto aprovado foi postado no portal da transparência.

A assessoria de imprensa da Câmara informou que a transmissão em vídeo não foi realizada a pedido do presidente da casa e que o local retorna do recesso na próxima segunda-feira (18).

Segundo a advogada especialista em direito do trabalho e professora de direito administrativo, Lívia Gimenez Fernandes, em regra as vendas de imóveis feitas pela administração pública devem passar por processo licitatório, que se não feito, geram uma inconstitucionalidade.

“A Constituição Federal, no artigo 37 inciso XXI, estabelece que em todo território nacional a venda de propriedades públicas em regra deve passar por licitação. Não podemos direcionar a venda para uma pessoa específica. É preciso que tenha a licitação para que haja uma competição entre todos os interessados e para que se consiga um preço mais benéfico para o interesse público”, explicou.

Ainda segundo a advogada, neste caso, o processo mais indicado seria a concessão de direito real de uso por atender melhor ao interesse público.

"Na concessão também é necessário fazer uma licitação. A diferença entre uma venda e a concessão, é que não há uma perda no patrimonial no domínio de estado. Ela atende melhor ao interesse público", disse.

Uma denúncia será encaminhada ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) para que o caso seja investigado e o patrimônio público seja preservado.

Fonte: g1.globo
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